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- Categoria: Trabalho Escravo
A Proposta de Emenda à Constituição 438/01, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, tramita há dez anos na Câmara dos Deputados. A matéria já foi votada em primeiro turno na Casa, mas precisa passar por uma segunda discussão. Caso haja alteração, ela volta ao Senado para nova apreciação, pois foi lá que a proposta começou a tramitar.
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O administrador de um engenho no município de Amaraji, João Gouveia da Silva Filho, foi condenado a sete anos e seis meses de prisão na Justiça Federal por submeter 35 trabalhadores rurais a condições de trabalho análogas às de escravo. A pena deve ser cumprida em regime fechado, mas o réu pode apelar em liberdade. Ele também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 250 salários-mínimos.
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Somente no último ano, 2.617 pessoas foram libertadas de trabalho semelhante ao escravo no Brasil. Os casos foram identificados em 305 propriedades, segundo dados de um relatório apresentado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em 15 anos, 39 mil trabalhadores foram resgatados.
Os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel (GEFM) são responsáveis pelas autuações. Eles foram criados em 1995 pelo Ministério do Trabalho, mas não são capazes de inibir a prática. Embora as operações tenham resultado em indenizações que ultrapassam R$ 62 milhões (no total), as organizações sociais do país cobram medidas mais eficazes.
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A Justiça Trabalhista foi acionada pelos procuradores Jonas Ratier Moreno e Cândice Gabriela Arosio, em Ação Civil Coletiva na qual pleiteiam a rescisão do contrato de trabalho de todos, a partir da constatação de que os cortadores de cana estão submetidos a trabalho degradante, como já noticiou a ConJur. Além do pagamento das verbas indenizatórias, pedem que a Infinity banque as despesas de condução e alimentação destes homens para seus estados de origem. No grupo há 542 mineiros e nordestinos, além de 285 índios.