Comissão Pastoral da Terra Nordeste II

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Ministro do STF derruba liminares que impediam as obras; promotoria pretende recorrer da decisão

Fonte: Brasil de Fato www.brasildefato.com.br

Por: Luís Brasilino

Os defensores da transposição do Rio São Francisco obtiveram uma importante vitória no final de 2006. O ministro Pedro Brito (Integração Nacional) até comemorou, sinalizando que o Exército poderia começar as obras na primeira quinzena de janeiro. Um dia antes de entrar em recesso, em 18 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence suspendeu as liminares que impediam o prosseguimento do projeto. Estas questionavam a licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em abril de 2005. Na compreensão do ministro Pertence, a licença prévia não oferecia risco de dano ambiental, suas lacunas e irregularidades poderiam ser corrigidas durante a tramitação das demais etapas do licenciamento ambiental. Em tese, as obras não devem começar imediatamente, já que a licença expirou em abril de 2006 e agora deve ser novamente concedida. Para começar a transposição, resta também a licença de instalação. Luciana Khoury, coordenadora interestadual das promotorias de Justiça do São Francisco, discorda da decisão de Pertence. Para ela, a análise de viabilidade da obra só acontece na etapa da licença prévia e, por isso, as irregularidades não poderiam ser ignoradas. O Ibama deveria ter exigido a realização de estudos complementares antes de dar a licença. A promotora de Justiça revela que a decisão do ministro Pertence não é definitiva. “Cabe recurso que deverá ser entregue a um grupo de cinco outros juízes do STF

tão logo termine o recesso (dia 1º de fevereiro). Além disso, os 11 ministros também devem se posicionar com relação ao mérito da matéria”, explica. Além disso, Luciana descarta o início das obra no curto prazo por conta do acórdão 2020/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU), publicado em novembro de 2006. Seu texto determina que o Ministério da Defesa suspenda qualquer trabalho do Exército na transposição até que o STF “se pronuncie definitivamente” sobre as ações judiciais envolvendo o licenciamento ambiental, “tendo em vista a possibilidade de dano ao Erário”, caso a União perca a disputa.

DECISÃO POLÍTICA Roberto Malvezzi, o Gogó, membro da Comissão Pastoral da Terra (CPT), aposta que a decisão de Pertence foi fruto de um acordo entre o Judiciário e o Executivo. As liminares aguardavam julgamento do ministro desde outubro de 2005. Segundo Gogó, a decisão foi “segurada” à espera do fim do processo eleitoral para conferir ao governo um pretexto para não iniciar as obras. Assim, evitaria-se desgaste político. Gogó também garante que o fato de as liminares terem caído não significa que as obras serão iniciadas, muito menos concluídas. “Depende de muita coisa, inclusive da conjuntura política. Nos últimos dias, alguns fatos muito importantes nesse sentido vieram a público”, afirma a respeito de dois trabalhos produzidos por órgãos públicos no final de 2006. Em novembro, o TCU publicou relatório atestando que os números divulgados pelo governo sobre famílias e municípios beneficiados pelo projeto estão inflacionados. No mês seguinte, a Agência Nacional de Águas (ANA) divulgou o Atlas do Nordeste, que diagnostica as necessidades de água até 2025 dos 1,3 mil municípios da região (todos aqueles que possuem mais de 5 mil habitantes) e propõe 530 ações para solucionar problemas futuros. A transposição, no entanto, não é uma dessas obras. Gogó lembra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em encontro com o frei Luiz Flávio Cappio, em Brasília (dezembro de 2005), que lhe fossem apresentadas alternativas à transposição. “Lula disse que se fossem mais eficientes e baratas, não seria louco de perseguir no caminho da transposição. Esses caminhos estão apresentados”, assegura. Segundo o integrante da CPT, essa alternativa seria uma combinação entre as propostas da ANA para o meio urbano com as da sociedade civil, fundamentadas na captação e conservação da água das chuvas (cisternas, por exemplo), para o meio rural. Já a transposição, na opinião de Gogó, é um projeto da elite cearense. “Não gosto de falar nisso, pois parece que estou criando um clima mesquinho. Porém, a megaobra tem como principal objetivo levar água para abastecer o Porto de Pecém (vizinho à capital Fortaleza), a siderurgia e grandes projetos de irrigação ligados ao agronegócio”, denuncia.