Nota da FETAPE sobre a MP 871/2019, que estabelece regras de concessão de benefícios pagos pelo INSS
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- Exigência de prova material para comprovação de união estável e dependência econômica (não mais sendo aceita a testemunhal);
- Reserva de cota na Pensão por Morte (reserva de cota para possíveis dependentes em discussão judicial sobre a condição e posterior habilitação no benefício);
- Cumprimento integral de carência para o segurado que perder qualidade de segurado (retira a possibilidade de reaquisição da carência por prazo inferior a seu cumprimento integral);
- Carência e restrição no benefício de auxílio-reclusão (exigência de carência de 24 meses para fins de concessão do benefício);
- Decadência do salário maternidade (O/a segurado/a perderá o direito de requerer o benefício após 180 dias do fato gerador, parto ou adoção)
- Prescrição para menores (prescrição ao dependente menor de 16 anos absolutamente incapaz, que perde o direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito, caso não faça o requerimento do benefício no prazo de 180 dias);
- Segurado Especial (Não será mais aceito como comprovação a Declaração de Atividade Rural emitida pelo Sindicato, que passará a ser por Autodeclaração do segurado, com homologação pelo PRONATER);
- Penhora do bem de família (os benefícios revisados e suspensos por supostas fraudes e estelionatos perante o INSS poderão ensejar a penhora até mesmo do bem de família).
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Território das conquistas obtidas a partir da vida e da morte de Chico Mendes está sob ameaça; líderes históricos do extrativismo avaliam os retrocessos de Bolsonaro e temem a volta da violência letal na regiões. No dia 15 de dezembro de 2018, o advogado Gomercindo Rodrigues compartilhava com algumas centenas de pessoas em Xapuri, a pouco mais de 200 quilômetros de Rio Branco, algumas de suas preocupações atuais:
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Em entrevista, Kelli Mafort da direção nacional do MST, fala sobre o ano que chega ao fim e analisa as projeções para o próximo período
O ano termina tendo como marca o avanço da extrema direita, simbolizado dentre outras coisas pela vitória de Jair Bolsonaro nas urnas, mas 2018 também foi marcado pela resistência e pela luta dos movimentos populares, em especial o MST. Para falar sobre o esse cenário e analisar as projeções para o próximo período conversamos com Kelli Mafort, da direção nacional do MST, para ela: “em 2018 ficaram evidentes as consequências do golpe. Isso pôde ser visto no sucateamento do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), nos cortes orçamentários de política públicas importantes como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e no recuo de algumas prefeituras diante da legislação do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) que garante que 30% da alimentação escolar seja advinda da agricultura familiar.
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No ano que se encerrou, os povos da Terra, das Águas e das Florestas viveram a porção de um tempo ainda mais triste que está por vir. Em 2018, segundo dados parciais da Comissão Pastoral da Terra, o índice[1] de famílias despejadas foi 65% maior do que o ano anterior e os recursos destinados à Reforma Agrária e às políticas públicas para o campo chegaram ao ápice do sufocamento. 2018 também foi o ano de consolidação da tendência de privatização de terras públicas e o ano em que o poder privado se sentiu autorizado a promover o terror no campo, estando envolvido em 81% dos conflitos por terra e por água no país. Em síntese, 2018 foi de domínio violento do agrohidronegócio e do latifúndio no campo brasileiro.
- Mensagem de Natal - Comissão Pastoral da Terra Nordeste 2
- Em encontro, mulheres camponesas da zona da mata norte de PE debatem agroecologia e autonomia
- NOTA DE REPÚDIO - Assassinato de trabalhadores rurais na Paraíba
- Sem Terra relembram os 13 anos do assassinato de liderança do MST durante dia de luta em Alagoas